LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICO

Lucas Andreatta de Oliveira, Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o n° 1.116, representante legal da Leiloaria Smart, com escritório na Rua Barão do Triunfo, 427, sala 509 e 510, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04602-001, telefone: (11) 3136-0640, WhatsApp: (11) 94484-5588, e-mail: contato@leiloariasmart.com.br.

1. COMITENTE – VENDEDOR:
VERT COMPANHIA SECURITIZADORA- CNPJ 25.005.683/0001-09.

2. LEILÃO DE IMÓVEL – OBJETOS DO LEILÃO:

LOTE 01 - IMÓVEL - Localização do Imóvel: Rua Angelina, nº 143, Apto 404, Encantado, Rio de Ja-neiro/RJ – CEP 20756-090. Descrição do Imóvel: APARTAMENTO 404 do edifício situado na RUA ANGELINA Nº 143, com direito a uma vaga para guarda de um automóvel, no lugar determinado e sua correspondente fração ideal de 0,04857 do respectivo terreno, que mede na sua totalidade: 23,00m de frente e fundos por 35,00m de extensão em ambos os lados; confrontando à direita com o prédio nº 149, à esquerda com o prédio nº 137 e nos fundos com o prédio nº 104 da Rua Pedro Domingues. OBS: A matrícula não explicita as áreas, porém foi verificado in loco que o imóvel pos-sui área privativa de 56,75 m².

Dados do Imóvel
Matrícula Imobiliária n° 138.289 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.
Inscrição Municipal n° Não Localizado -


Registro Data Ato Beneficiário / Observações
AV. 02 02/01/2024 Alienação Fiduciária Companhia Hipotecária Piratini-CHP.
AV. 03 02/01/2024 Cédula de Crédito Companhia Hipotecária Piratini-CHP.
AV. 04 02/01/2024 Cessão de Crédito Imobiliário VERT Companhia Securitizadora
AV. 07 05/02/2024 Consolidação de propriedade VERT Companhia Securitizadora

Ações
Processo nº 0810830-08.2024.8.19.0208 Ação Revisional

OBS 01: O imóvel encontra-se OCUPADO.

OBS 02: Não foi possível localizar débitos tributários até a confecção do presente edital.

Lance Condicional: R$ 111.957,00 (cento e onze mil, novecentos e cinquenta e sete reais).


LOTE 02 - IMÓVEL - Localização do Imóvel: Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3300, Loja 114, Condomínio Lumina Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ – CEP 22775-040. Descrição do Imóvel: LOJA 114 do prédio em construção situado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno nº 3300, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 1 vaga de garagem de Uso indistinto dentre as vagas descobertas de números 1 a 11 situadas no pavimento térreo, ou dentre as vagas de números 1 a 104 cobertas situadas no subsolo e correspondente, fração ideal de 0,01307 do respectivo terre-no designado por lote 122 do PAL 22664, que mede em sua totalidade 80,00m de frente e fundos por 100,00m de ambos os lados confrontando a direita com o lote 123 a esquerda com o 121 e nos fundos com o lote 137. OBS 01: AV. 03 – Término da construção do imóvel. OBS 02: Segundo avalia-ção realizada in loco e documentos da prefeitura, o imóvel possui 46,00m² de área privativa.

Dados do Imóvel
Matrícula Imobiliária n° 376.028 9º Oficio de Registro do Rio de Janeiro/RJ.
Inscrição Municipal n° 3.178.449-9 -


Registro Data Ato Beneficiário / Observações
R. 07 29/08/2022 Alienação Fiduciária Companhia Hipotecária Piratini-CHP.
R. 08 29/08/2022 Cédula de Crédito Companhia Hipotecária Piratini-CHP.
AV. 10 03/10/2024 Consolidação de propriedade VERT Companhia Securitizadora

OBS 01: Imóvel possui 1 garagem, 1 salão,1 escritório e 1 banheiro social.

OBS 02: O imóvel encontra-se ocupado.

OBS 03: Não foram localizados débitos tributários até a confecção do presente edital.

Lance Condicional: R$ 148.938,00 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais).


LOTE 03 - IMÓVEL - Localização do Imóvel: Setor Leste, Quadra 4, Conjunto 13, Lote 49, Vila Estru-tural, Brasília/DF – CEP 71261-520. Descrição do Imóvel: Lote nº 49, do Conjunto 13, da Quadra 04, do Setor Leste, da Vila Estrutural, desta capital, medindo 8,013m pela frente, 4,392m + 3,592m pelo fundo, 13,179m pela lateral direita e 13,211m pela lateral esquerda, ou seja, a área de 104,08m², limitando-se pela frente com via pública, pelo fundo com os Lotes nºs 05 e 06, pela lateral direita com o Lote nº 48, e pela lateral esquerda com o Lote nº 50. OBS: AV-03 - CONSTRUÇÃO. No imóvel foi construído uma Edificação Residencial com área total de 110,00m².

Dados do Imóvel
Matrícula Imobiliária n° 77.746 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.
Inscrição Municipal n° Não Localizado -


Registro Data Ato Beneficiário / Observações
R. 04 24/10/2024 Alienação Fiduciária Companhia Hipotecária Piratini-CHP.
AV. 09 24/10/2024 Consolidação de propriedade VERT Companhia Securitizadora

OBS 01: A matrícula do imóvel menciona área construída de 110,00m², porém, em medições reali-zadas in loco através de trena digital, foi constatado uma área construída de aproximadamente o informado no IPTU de 98,43m². Para efeito de cálculo e fins de avaliação, foi utilizado a área cons-truída averbada em matrícula.

OBS 02: Residência com 01 garagem, 01 sala de estar, 01 cozinha, 01 área de serviço, 2 dormitórios e 2 banheiros sociais.

OBS 03: O imóvel encontra-se ocupado.

OBS 04: Não foi possível localizar débitos tributários até a confecção do presente edital.

Lance Condicional: R$ 81.347,00 (oitenta e um mil, cento e quarenta e sete reais).


LOTE 04 - IMÓVEL - Localização do Imóvel: Rua Elza Almeida Lemos, nº 1095, Residencial Jardim Atlântico, Araçatuba/SP – CEP 16058-733. Descrição do Imóvel: Lote de terreno sob nº 48 da qua-dra 14, lado ímpar, situado no Prolongamento da rua Elza de Almeida Lemos, no loteamento deno-minado "RESIDENCIAL ATLÂNTICO", nesta cidade, município e comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo; medindo 5,00m de frente, confrontando pela frente com o referido Prolongamento da rua Elza de Almeida Lemos; pelo lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 25,90m, con-frontando com o lote 47; pelo lado esquerdo mede 25,90m, confrontando com o lote 49, e, nos fun-dos mede 5,00m confrontando com o lote 43 e 53; todos da mesma quadra, encerrando uma área de 129,50m². OBS 1: AV-04 – CONSTRUÇÃO de prédio residencial que recebeu o nº 1095 da Rua Elza de Almeida Lemos, com área construída de 37,52m² no terreno do imóvel.

Dados do Imóvel
Matrícula Imobiliária n° 78.845 Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.
Inscrição Municipal n° 4.31.00.02.0026.0248.01.00 -


Registro Data Ato Beneficiário / Observações
R. 11 24/02/2023 Alienação Fiduciária Companhia Hipotecária Piratini-CHP.
AV. 12 24/02/2023 Cédula de Crédito VÓRTIX Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA
AV. 32 19/11/2024 Consolidação de propriedade VERT Companhia Securitizadora

OBS 01: A matrícula do imóvel menciona a área construída de 37,52 m² enquanto o IPTU menciona a área construída de 71,53m². Em medições realizadas in loco através de trena digital, foi constata-do uma área construída de 95,00m², sendo assim temos 23,47 m² de área não averbada. Área não averbada se refere, provavelmente, aos telheiros localizados no quintal e área externa. Para efeito de cálculo e fins de avaliação foi considerado somente a área construída averbada.

OBS 02: Residência com 1 garagem, 1 sala de estar, 1 cozinha, 1 banheiro social, 2 dormitórios, 1 área de serviço e 1 varanda.

OBS 03: O imóvel encontra-se ocupado.

OBS 04: Não foi possível localizar débitos tributários até a confecção do presente edital.

Lance Condicional: R$ 67.598,00 (sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais).


LOTE 05 - IMÓVEL - Localização do Imóvel: Rua Honório Maia, nº 52, Apto 141, Cond. Residencial Personnalité, Tatuapé, São Paulo/SP – CEP 03072-000. Descrição do Imóvel: Apartamento nº 141, localizado no 14º andar do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PERSONNALITE, situado na Rua Honório Maia, nº 52, no 27º Subdistrito - TATUAPÉ, contendo: área privativa de 61,290m²; área de uso co-mum de 42,250m² (na qual está incluída a área correspondente uma (01) vaga na garagem coleti-va); área total de 103,540m²; correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno de 1,54%.

Dados do Imóvel
Matrícula Imobiliária n° 218.003 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.
Inscrição Municipal n° 062.157.0186-6 -

Registro Data Ato Beneficiário / Observações
R. 13 11/02/2020 Alienação Fiduciária Companhia Hipotecária Piratini-CHP.
AV. 15 16/06/2021 Cessão de Crédito Imobiliário VERT Companhia Securitizadora
AV. 18 18/07/2023 Consolidação de propriedade VERT Companhia Securitizadora

Ações
Processo nº 1013422-98.2023.8.26.0008 Ação Revisional

OBS 01: O apartamento possui uma sala com 2 ambientes, varanda, suíte e seu respectivo banhei-ro, dois dormitórios, banheiro, cozinha e lavanderia. Tem direito a uma vaga de garagem indetermi-nada. O edifício possui 18 andares com 4 apartamentos por andar, servidos por 2 elevadores. Para lazer há piscina, sauna, academia, Salão de jogos, salão de festas e churrasqueira.

OBS 02: O imóvel encontra-se ocupado.

OBS 03: Não foram localizados débitos tributários até a confecção do presente edital.

Lance Inicial: R$ 377.691,00 (trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais).


LEILÃO - DATAS: Os leilões terão início em 26/05/2025 a partir das 14:00 horas com encerramento às 14:00 horas em 20/06/2025.

1. Das Visitas Prévias ao Imóvel.

As fotos do imóvel divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessa-dos, procederem à visita prévia à realização do Leilão, quando estiverem desocupados. Para imóveis ocupado, não é possível a visitação.

2. Lances.

Os lances A VISTA poderão ser ofertados em AUDITÓRIO, por meio do “PORTAL” www.leiloariasmart.com.br, e ainda mediante o preenchimento e envio da “Proposta para Com-pra” ao e-mail contato@leiloariasmart.com.br.

3. Como se habilitar para Participar do Leilão.

Os interessados na participação do Leilão, deverão se habilitar no site do Leiloeiro, apresentando os seguintes documentos:

Pessoa física: Documentos de identificação (CPF e carteira de identidade), comprovante de ende-reço, além dos documentos de identificação do cônjuge quando houver.

Pessoa Jurídica: Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social atualizado e Ata de Eleição de Dire-toria, bem como o cartão do CNPJ, além dos documentos de identificação do representante legal.

Em caso de representação, será necessária a apresentação da procuração com firma reconhecida

4. Como Participar do Leilão Online.

Serão aceitos lances via internet, com participação online dos interessados, por meio de acesso identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade do Leiloeiro, por meio de seu site, estan-do os interessados sujeitos integralmente às condições dispostas neste edital de Leilão. O inte-ressado que efetuar o cadastramento deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações dispostas neste edital de Leilão. Para acompa-nhamento do Leilão e participação de forma online, deverão os interessados efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro (“Criar Conta”), enviar a documentação necessária, bem como anuir às regras de participação dispostas no site do Leiloeiro para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do edital.

4.1. Os interessados cadastrados e habilitados para o leilão estarão aptos a ofertar lances no leilão por meio eletrônico - online no site do Leiloeiro. Sobrevindo lance nos 02 (dois) minutos antecedentes ao horário previsto para o encerramento do lote, serão concedidos mais 2 (dois) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances e assim sucessivamente. O envio de lances será encerrado, caso não receba lances durante os 2 (dois) minutos finais, ficando como vencedor o último lance ofertado.

4.2. Os lances oferecidos online no ato do pregão serão apresentados no site do Leiloeiro aos de-mais participantes e não garantem direitos ao PROPONENTE/ARREMATANTE em caso de recusa do Leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falha no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, posto que sejam apenas facilitadoras de oferta, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, im-previsões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado, não sendo cabí-vel qualquer reclamação a respeito.

4.3. Para participação do Leilão, o interessado deverá estar em situação regular junto à Receita Federal, bem como não haver restrições no SPC e SERASA.

4.4. A qualquer momento, o Leiloeiro poderá solicitar documentação completar para os habilita-dos, bem como a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

5. Proposta para Compra.

5.1. Após o encerramento do Leilão, em caso de resultado negativo, eventuais propostas poderão ser apresentadas conforme o Modelo de Proposta (Anexo 1), preenchido de forma legível, não se admitindo rasuras, emendas ou entrelinhas.

5.2. A proposta deverá ser encaminhada, diretamente para o escritório do Leiloeiro através de e-mail (contato@leiloariasmart.com.br), com o título: “Proposta para Compra”, acompanhada dos documentos de identificação (Pessoa física: cédula de identidade, CPF e comprovante de endere-ço. Pessoa Jurídica: Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social atualizado e Ata de Eleição de Diretoria, bem como o cartão do CNPJ, além dos documentos de identificação do representante legal). Em até 2 dias do recebimento da proposta, o leiloeiro deverá enviar ao fundo para que siga com a devida validação.

6. Condução do Leilão.

6.1. Na sucessão de lances, a diferença entre os valores ofertados (incremento) não poderá ser inferior à quantia fixa indicada pelo Leiloeiro no início da arrematação do lote.

6.2. O encerramento do lote será realizado em tempo real pelo Leiloeiro.

6.3. O imóvel será vendido a quem maior lance oferecer, em moeda corrente nacional e desde que igual ou superior ao valor mínimo determinado pelos VENDEDORES. A venda está condicio-nada à aprovação dos VENDEDORES, o que inclui a aprovação do valor alcançado no pregão, a forma de pagamento proposta pelo ARREMATANTE e incluindo, mas não se limitando, a análise de documentos, crédito e observância à prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Os VENDE-DORES poderão não aprovar a venda a seu exclusivo critério, sem qualquer justificativa, inclusive com base em critérios e políticas de ordem regulatória, crédito e compliance. Os VENDEDORES terão o prazo de até 3 (três) dias úteis para aprovar ou não o lance e/ou a proposta ofertada (item 7). A não aprovação da venda pelos VENDEDORES não gerará qualquer direito ou necessidade de prestação de esclarecimentos adicionais ao ARREMATANTE/INTERESSADO.

6.4. Fica reservado ao Leiloeiro o direito de alterar a composição e/ou agrupamento de lotes do Leilão, antes ou durante a realização do mesmo, bem como incluir ou excluir lotes mediante a aprovação do fundo, sem que isso importe qualquer direito a indenização ou reparação.

6.5. Caberá exclusivamente ao ARREMATANTE a responsabilidade de conferir quaisquer informa-ções da descrição do imóvel, bem como as informações constantes na matrícula do imóvel, po-dendo para isso, solicitar auxílio ao escritório do Leiloeiro, através do telefone: (11) 3136-0640 ou via e-mail: contato@leiloariasmart.com.br.

6.6. O Comprador Arrematante fica informado e ciente que pendências e/ou ações judiciais de ciência do vendedor, relacionadas aos imóveis, estão descritas no campo referente às observações do imóvel, e declaram, expressamente, que seus direitos e obrigações assumidos com a aquisição do imóvel em leilão ficarão sujeitos aos resultados dessas ações e poderão sofrer limitações im-postas por eventuais decisões judiciais proferidas nestas demandas.

6.7. A(s) ação(ões) judicial(is) relativa(s) ao(s) imóvel(is) arrematado(s), distribuídas em até 6 meses depois da arrematação, que invalidem a consolidação da propriedade e anulem a arrema-tação do imóvel pelo Comprador Arrematante, mediante trânsito em julgado, os leilões públicos promovidos pela Vendedora ou a adjudicação em favor da Vendedora, a arrematação do Compra-dor Arrematante será rescindida, reembolsados pela Vendedora os valores pagos pelo Comprador Arrematante, excluída a comissão do Leiloeiro, que deverá ser restituída pelo próprio leiloeiro, atualizados os valores a ressarcir pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, não fazendo jus o Comprador Arrematante, nesta hipótese de rescisão a juros de mora, multas por rescisão contratual, perdas e danos ou lucros cessantes, devendo o Comprador Arrematante, caso exerça a posse do imóvel, desocupá-lo em 15 dias, sem direito à retenção ou indenização por eventuais benfeitorias que tenha feito no imóvel sem autorização expressa e formal da Vendedo-ra.

6.8. A vendedora não se responsabiliza por eventuais questionamentos que possam ser feitos judicialmente pelo(a) anterior proprietário(a). Na hipótese de o imóvel arrematado estar ocupado ou locado, o arrematante assume total responsabilidade no tocante à sua desocupação, assim como suas respectivas despesas.

6.8.1. O arrematante também exime a vendedora de quaisquer responsabilidades por eventuais ações judiciais impetradas pelo(s) devedor(es) fiduciário(s) anteriores ou terceiros, com referência ao imóvel e ao procedimento ora realizado, bem como, mas não se limitando, à ação de danos morais, materiais, lucros cessantes, etc.

7. Condições de pagamento:

7.1 À VISTA: sem desconto.

a) Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% ao Leiloeiro a ser paga pelo arrematan-te em até 1 (um) dia útil;
b) Em até 1 (um) dia útil deverá efetuar o pagamento do valor do arremate, em conta informada pelos VENDEDORES.

7.2 PARCELADO: sem desconto.

a) Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% ao Leiloeiro a ser paga pelo arrematan-te em até 1 (um) dia útil;
b) Em até 1 (um) dia útil deverá efetuar o pagamento de 21% do valor do arremate, em conta informada pelos VENDEDORES, a título de sinal + 3x corrigidos pelo IGP M.;
c) Neste mesmo prazo deverá ser assinado pelo COMPRADOR um contrato de compromisso de compra e venda.

O arrematante que utilizou das condições de pagamento previsto na Clausula 7 deverá apresentar em até 3 (três) dias úteis – a contar da comunicação pelo Leiloeiro da aprovação pelos VENDE-DORES, os comprovantes de pagamento do sinal da arrematação e da comissão do leiloeiro, bem como os documentos necessários para confecção da ata/recibo de arrematação, sendo que a não apresentação poderá a exclusivo critério do Leiloeiro desclassificar o seu lance e a venda ser realizada ao 2º ou 3º colocados, além de incorrer as penalidades constantes do item 10.5 deste edital.

8. Do Pagamento e da Formalização da Venda.

8.1. Finalizado o Leilão, se o lance vencedor for aprovado pelos VENDEDORES, o ARREMATANTE será comunicado expressamente pelo Leiloeiro via e-mail, para que:
a) Comissão: em até 2 (dois) dias úteis, a contar do comunicado, efetue o pagamento da comissão de 5% sobre o valor do arremate ao leiloeiro;
b)Valor da arrematação: em até 2 (dois) dias úteis, efetue o pagamento da porcentagem do valor do arremate, a título de sinal, correspondente ao tipo de pagamento escolhido ( cláusula 7, item 7.1 e 7.2), em conta informada pelos VENDEDORES; contando a partir da comprovação de paga-mento, em até 15 (quinze) dias, mediante a assinatura no contrato de venda e compra, deverá efetuar o pagamento do saldo remanescente do valor do imóvel aos VENDEDORES, para que assim, seja possível seguir com a formalização da escritura.

8.2. Os citados pagamentos, deverão ocorrer em contas correntes separadas, que lhe serão infor-madas oportunamente.

8.3. Para a Arrematação à Vista, os VENDEDORES outorgarão a Escritura Pública de Venda e Com-pra após o pagamento do valor do arremate, desde que já tenha sido pago a comissão de 5% ao leiloeiro, no Tabelionato de Notas de escolha dos VENDEDORES.

8.4. Até a data da assinatura/lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra, é permitida a desistência ou arrependimento da venda pelos VENDEDORES, nas seguintes hipóteses: a) por problemas cadastrais do ARREMATANTE, b) por impossibilidade documental, c) quando o ARRE-MATANTE tiver seu nome citado ou envolvido, direta ou indiretamente, em fato público que o exponha de maneira negativa ou integre, sob qualquer aspecto, investigação em âmbito adminis-trativo, civil ou penal, d) quando a venda não atender aos interesses dos VENDEDORES (ainda que enquadrada nas condições do Leilão), ou e) nos casos previstos em lei. Em qualquer dessas hipóte-ses será restituída ao ARREMATANTE a quantia por ele eventualmente pagar pelos imóveis arre-matados até aquele momento (incluindo-se a comissão do Leiloeiro, impostos e taxas), devida-mente atualizada pelos índices da caderneta de poupança, renunciando expressamente o ARRE-MATANTE, desde já, a qualquer outra restituição ou indenização.

8.5. Não ocorrendo a assinatura do instrumento público por culpa exclusiva do ARREMATANTE, poderá ocorrer a critério exclusivo dos VENDEDORES, o cancelamento da arrematação com a devolução dos valores pagos pela compra do imóvel, excluindo o valor pago a título de sinal, im-postos, taxas e a comissão do Leiloeiro independentemente de qualquer notificação ou interpela-ção judicial ou extrajudicial, ou formalização do acordo. Caso, contudo, o ARREMATANTE tenha arrematado o imóvel à vista será feita a devolução do valor da aquisição, descontando 10% (dez por cento) do valor pago, como penalidade de multa, impostos, taxas e não será devolvida a co-missão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação.

8.6. Outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra, o Comprador deverá apresentar ao Vende-dor, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura, a comprovação do registro perante o Cartório Imobiliário competente, mediante apresentação da matrícula atualizada do imóvel, ressalvadas as hipóteses de prorrogações autorizadas ou quando houver pendências do-cumentais do Vendedor, bem como, comprovar a alteração cadastral perante órgãos públicos e condomínios, quanto a responsabilidade por tributos e encargos.

8.7. Na hipótese de ocorrer qualquer pendência documental que obste a imediata lavratura da escritura pública definitiva, ficará facultado ao Vendedor celebrar Instrumento Particular de Com-promisso de Venda e Compra. O Comprador ficará obrigado a receber a escritura pública definiti-va ou Instrumento tão logo concluídas todas as regularizações e providências necessárias.

8.8. Serão de responsabilidade do ARREMATANTE todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis arrematados tais como, imposto de transmissão, taxas, alvarás, certi-dões, avaliações, certidões pessoais em nome dos VENDEDORES, escrituras, emolumentos carto-rários, registros, averbações de qualquer natureza, serviços de despachante, inclusive o recolhi-mento de laudêmio e obtenção de certidões autorizativas, ainda que relativo a hipóteses de situa-ções enfitêuticas não declaradas ao tempo da alienação.

8.9. Para casos de imóveis desocupados e vendas feitas através de financiamento, fica sob respon-sabilidade do comprador os pagamentos dos débitos do imóvel, a partir do momento da arrema-tação e pagamento do sinal. Sendo que, a entrega de chaves e transferência da posse ocorrerá somente após o devido registro na matrícula do imóvel.

Débitos: Serão de inteira responsabilidade dos VENDEDORES, eventuais débitos existentes sobre os imóveis, até a data do leilão.

9. Da venda em caráter Ad Corpus e conforme o estado físico dos imóveis

9.1. Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos, certidões de matrícula e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, isto é, o ARREMATANTE adquire os imóveis como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem, não po-dendo, por conseguinte, exigir complemento de área, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos dos imóveis apregoados, não podendo ainda, alegar desconhe-cimento das condições, características e estado físico e de conservação em que se encontra e localização do bem, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses, sendo responsável por even-tual regularização acaso necessária.

9.2. Caso o imóvel objeto de o presente leilão encontrar-se ocupado, os procedimentos cabíveis e necessários para a desocupação, conforme art. 30 da Lei n° 9.514/97 ocorrerão por conta e ordem do arrematante.

10. Penalidades

10.1. Para o arrematante inadimplente, a arrematação ficará cancelada e deverá o comprador pagar o valor correspondente a 10% do lance ofertado (“Valor da Inadimplência”), sendo 5% a título de comissão do Leiloeiro e 5% destinado ao vendedor e ao pagamento de eventuais despesas incorridas. Considera-se tal conduta como fraude e por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da LEILOARIA SMART e caso sejam identificados cadas-tros vinculados a este, os mesmos serão igualmente banidos.

10.2. Conforme preceituado no artigo 358 do Código Penal, fraudar leilão é crime.

11. Disposições Gerais

11.1. Os valores serão atualizados pelos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança desde o dia do desembolso do ARREMATANTE até a efetiva data da restituição, não sendo confe-rido o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios, e tampouco por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel após a data da aquisição, pelas quais não poderá sequer pleitear direito de retenção do imóvel.

11.2. As fotos do bem disponibilizadas no site do Leiloeiro, bem como eventuais imagens de vídeo são recursos meramente ilustrativos. Assim sendo, a manifestação de interesse na compra de qualquer lote, deve-se dar somente após visitação física e análise das documentações do imóvel, pelos interessados.

11.3. Ao concorrer para a aquisição do imóvel por meio do presente Leilão, ficará caracterizada a aceitação pelo ARREMATANTE das referidas condições estipuladas neste edital. As demais condi-ções obedecerão ao que regula o Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427 de 1º de fevereiro de 1933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.

11.4. Integram a este edital as condições para participação de leilões dispostas no link “Entrar ou Criar Conta” no portal do Leiloeiro.

Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Janeiro- RJ, para dirimir quaisquer dúvidas, oriundas do presente evento, com exclusão

São Paulo/SP, 23 de maio de 2025


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VERT COMPANHIA SECURITIZADORA
CNPJ - 25.005.683/0001-09


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LUCAS ANDREATTA DE OLIVEIRA
Leiloeiro Oficial – JUCESP Nº 1116

7. Condições de pagamento:

7.1 À VISTA: sem desconto.

a) Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% ao Leiloeiro a ser paga pelo arrematante em até 1 (um) dia útil;
b) Em até 1 (um) dia útil deverá efetuar o pagamento do valor do arremate, em conta informada pelos VENDEDORES.

7.2 PARCELADO: sem desconto.

a) Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% ao Leiloeiro a ser paga pelo arrematante em até 1 (um) dia útil;
b) Em até 1 (um) dia útil deverá efetuar o pagamento de 21% do valor do arremate, em conta informada pelos VENDEDORES, a título de sinal + 3x corrigidos pelo IGP M.;
c) Neste mesmo prazo deverá ser assinado pelo COMPRADOR um contrato de compromisso de compra e venda.

O arrematante que utilizou das condições de pagamento previsto na Clausula 7 deverá apresentar em até 3 (três) dias úteis – a contar da comunicação pelo Leiloeiro da aprovação pelos VENDEDORES, os comprovantes de pagamento do sinal da arrematação e da comissão do leiloeiro, bem como os documentos necessários para confecção da ata/recibo de arrematação, sendo que a não apresentação poderá a exclusivo critério do Leiloeiro desclassificar o seu lance e a venda ser realizada ao 2º ou 3º colocados, além de incorrer as penalidades constantes do item 10.5 deste edital.