LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICO
BEATRIZ OLIVEIRA ASSIS, Leiloeira Pública Oficial, matriculada na Junta Comercial do Estado de São
Paulo (JUCESP) sob o n° 1.478, representante legal da Leiloaria Smart, com escritório na Rua Barão
do Triunfo, 427, sala 509 e 510, Brooklin, São Paulo/SP, telefone: (11) 3136-0640, WhatsApp: (11)
94484-5588, e-mail: contato@leiloariasmart.com.br.
1. COMITENTE – VENDEDOR:
Virgo Companhia de Securitização - CNPJ 08.769.451/0001-08.
2. LEILÃO LOTE ÚNICO - OBJETOS DO LEILÃO:
LOTE 01 - Localização do Imóvel: Rua Mario Davolos, nº 74, Parque das Árvores, Araras/SP, CEP:
13604-189 - Descrição do Imóvel: Um lote de terreno, sem benfeitorias, nem construções,
caracterizado pelo lote nº 26 da quadra nº 7, com frente para a rua 2, do loteamento Parque das
Árvores, situado nesta cidade e comarca de Araras, Estado de São Paulo, com a área total de 250,00
metros quadrados, e localizado no lado par do referido logradouro público, medindo, integralmente,
na frente e nos fundos, 10,00 metros, e dos lados 25,00 metros, confrontando de um lado com o
lote nº 25, de outro lado com o lote nº 27, e, nos fundos com o lote nº 10, todos da mesma quadra.
OBS 01: Segundo AV. 03 houve a construção de um prédio residencial, no terreno do imóvel, com
frente para a Rua Mario Davolos, antiga Rua 02, o qual recebeu o nº 74. OBS 02: Segundo avaliação
“in loco” realizada no imóvel a área construída mede 161,30m².
Dados do Imóvel
Matrícula Imobiliária n° 8.230
Cartório dos Registros
Públicos Araras/SP.
Inscrição Municipal n° 11.4.24.28.026 -

Registro Data


Ato Beneficiário / Observações
R. 13 20/09/2021 Alienação Fiduciária BMP Money Plus Sociedade de
Crédito Direto S.A
Av. 14 20/09/2021 Cédula de credito imobiliário Planner Corretora de Valores S.A
AV. 16 23/11/2023 Consolidação de Propriedade Virgo Companhia de Securitização
AV. 17 26/03/2024 Leilões negativos Virgo Companhia de Securitização
Ações
Processo nº 1001083-17.2023.8.26.0038 Ação Revisional
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OBS 01: O Imóvel possuí 1 sala de estar, 3 dormitórios, 1 cozinha, 2 banheiros, 1 área de serviço e 1
área gourmet.
OBS 02: Imóvel ocupado.
OBS 03: O imóvel que se encontra desocupado; (ii) Regularizações e encargos perante os órgãos
competentes, inclusive de eventual divergência da área construída e do terreno que vierem a ser
apuradas no local, bem como a averbação da construção e da numeração do logradouro, correrão
por conta do comprador; (iii) Fica sob responsabilidade do arrematante eventuais pesquisas de
débitos e ônus em relação ao imóvel.
OBS 04: bens móveis não acompanham o imóvel.
Débitos tributários: Há débitos no valor total de R$ 1.166,69 referentes ao IPTU vencidos e a vencer
de 2025, até a data da confecção do presente edital.
Lance Condicional: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
LEILÃO - PRAÇA ÚNICA: Início em 19/11/2025 às 13h00min e término em 15/12/2025 às 13h00min.
Lance Condicional de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Débitos: todo e qualquer débito referente ao imóvel ficará a cargo do arrematante.
1. Das Visitas Prévias ao Imóvel.
As fotos do imóvel divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados,
procederem à visita prévia à realização do Leilão, quando estiverem desocupados. Para imóveis
ocupados, não é possível a visitação.
2. Como Participar Do Leilão
2.1. Maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos só poderão adquirir os imóveis
se emancipados ou assistidos/representados por seu representante legal, assim como os demais
incapazes para os atos da vida civil.
2.2. Em qualquer hipótese, a representação por terceiros deverá ser feita mediante a apresentação
de original ou cópia autenticada de procuração por instrumento público, em caráter irrevogável e
irretratável, com poderes para aquisição do imóvel e preenchimento de ficha cadastral adicional.
2.3. Previamente à apresentação do lance, os interessados poderão verificar o imóvel “in loco” (se
desocupado) e deverão analisar com diligência e rigor todas as características e circunstâncias que
envolvem o imóvel.
3. Lances.
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3.1. Os envio de lances online se dará exclusivamente através do site www.leiloariasmart.com.br,
respeitado o lance mínimo e o incremento mínimo estabelecido, em igualdade de condições com
os participantes presentes no auditório do leilão de modo presencial, na disputa pelo lote do leilão,
com exceção do devedor fiduciante, que poderá adquirir o imóvel preferencialmente em 1º e 2º
leilão, caso não ocorra o arremate no primeiro, na forma do parágrafo 2º-B, do artigo 27, da Lei nº
9.514, 20/11/1997, incluído pela Lei nº 13.465, de 11/07/17, devendo apresentar manifestação
formal do interesse no exercício do direito de preferência, antes da arrematação do respectivo
imóvel, que pode ocorrer durante a realização do 1º ou 2º leilão, com firma reconhecida,
juntamente com documentos de identificação, inclusive do representante legal, quando se tratar
de pessoa jurídica.
3.2. Serão aceitos lances via internet, com participação online dos interessados, por meio de acesso
identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade da leiloeira, por meio de seu site, estando
os interessados sujeitos integralmente às condições dispostas neste edital de leilão. O interessado
que efetuar o cadastramento deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas
as responsabilidades e obrigações dispostas neste edital de leilão. Para acompanhamento do leilão
e participação de forma online, deverão os interessados efetuar cadastro prévio no site da leiloeira
(“Criar Conta”), enviar a documentação necessária, bem como anuir às regras de participação
dispostas no site da leiloeira para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os
lances em conformidade com as disposições do edital.
3.3. Os interessados habilitados para o leilão estarão aptos a ofertar lances no leilão por meio
eletrônico – online - no site da leiloeira. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao
horário previsto para o encerramento do lote, serão concedidos mais 3 (três) minutos, para que
todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances e assim
sucessivamente. O envio de lances será encerrado, caso não receba lances durante os 3(três)
minutos finais, ficando como vencedor o último lance ofertado.
3.4. Os lances oferecidos online no ato do pregão serão apresentados no site da leiloeira aos demais
participantes e não garantem direitos ao PROPONENTE/ARREMATANTE em caso de recusa da
leiloeira ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de
internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, posto que sejam
apenas facilitadoras de oferta, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas,
imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado, não sendo
cabível qualquer reclamação a respeito.
3.5. Em nenhuma hipótese os lances vencedores ofertados sobre o imóvel caracterizam direito
adquirido do ARREMATANTE, sendo sempre condicionados à prévia análise e expressa aprovação
pelo VENDEDOR após o leilão. A negativa da venda pelo VENDEDOR, mesmo imotivada, não implica
em pagamento de nenhuma indenização, valor e/ou reembolso a que título for, ao ARREMATANTE.
A qualquer momento a leiloeira poderá solicitar documentação complementar para os habilitados,
bem como a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível
autenticar a identidade do interessado.
4. Como se habilitar para Participar do Leilão.
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Os interessados na participação do Leilão, deverão se habilitar no site do Leiloeiro, apresentando
os seguintes documentos:
Pessoa física: Documentos de identificação (CPF e carteira de identidade), comprovante de
endereço, além dos documentos de identificação do cônjuge quando houver.
Pessoa Jurídica: Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social atualizado e Ata de Eleição de
Diretoria, bem como o cartão do CNPJ, além dos documentos de identificação do representante
legal.
Em caso de representação, será necessária a apresentação da procuração com firma
reconhecida
5. Como Participar do Leilão Online.
Serão aceitos lances via internet, com participação online dos interessados, por meio de acesso
identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade do Leiloeiro, por meio de seu site,
estando os interessados sujeitos integralmente às condições dispostas neste edital de Leilão. O
interessado que efetuar o cadastramento deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para
assumir todas as responsabilidades e obrigações dispostas neste edital de Leilão. Para
acompanhamento do Leilão e participação de forma online, deverão os interessados efetuar
cadastro prévio no site do Leiloeiro (“Criar Conta”), enviar a documentação necessária, bem
como anuir às regras de participação dispostas no site do Leiloeiro para obtenção de “login” e
“senha”, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do edital.
4.1. Os interessados cadastrados e habilitados para o leilão estarão aptos a ofertar lances no leilão
por meio eletrônico - online no site do Leiloeiro. Sobrevindo lance nos 02 (dois) minutos
antecedentes ao horário previsto para o encerramento do lote, serão concedidos mais 2 (dois)
minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances
e assim sucessivamente. O envio de lances será encerrado, caso não receba lances durante os 2
(dois) minutos finais, ficando como vencedor o último lance ofertado.
4.2. Os lances oferecidos online no ato do pregão serão apresentados no site do Leiloeiro aos
demais participantes e não garantem direitos ao PROPONENTE/ARREMATANTE em caso de recusa
do Leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falha no sistema, conexão de
internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, posto que sejam
apenas facilitadoras de oferta, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas,
imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado, não sendo
cabível qualquer reclamação a respeito.
4.3. Para participação do Leilão, o interessado deverá estar em situação regular junto à Receita
Federal, bem como não haver restrições no SPC e SERASA.
4.4. A qualquer momento, o Leiloeiro poderá solicitar documentação completar para os
habilitados, bem como a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não
for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).
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5. Condução do Leilão.
5.1. O leilão será regido pelas normas e disposições consignadas neste Edital, sendo que os
INTERESSADOS declaram plena anuência sem qualquer restrição ou ressalva pela legislação
aplicável.
5.2. Para todos os efeitos, ao concorrer na aquisição do imóvel por meio do presente leilão, ficará
caracterizado o conhecimento e a aceitação pelo INTERESSADO de todas as condições estipuladas
neste Edital.
5.3. Na sucessão de lances, a diferença entre os valores ofertados (incremento) não poderá ser
inferior à quantia fixa indicada pela leiloeira no início da arrematação do lote.
5.4. O encerramento do lote será realizado em tempo real pela leiloeira.
5.5. O imóvel será vendido a quem maior lance oferecer, em moeda corrente nacional e desde que
igual ou superior ao valor mínimo determinado pelo VENDEDOR.
5.6. Para todos os efeitos, a venda do imóvel está condicionada sempre a aprovação do
VENDEDOR, o que inclui, mas não se limita a, aprovação do valor alcançado no pregão e a forma
de pagamento proposta pelo ARREMATANTE, podendo o VENDEDOR a seu exclusivo critério,
optar em não aprovar a venda.
5.7. O VENDEDOR terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para aprovar ou não o lance e/ou a
proposta ofertada. A não aprovação da venda pelo VENDEDOR não gerará qualquer direito ou
necessidade de prestação de esclarecimentos adicionais ao ARREMATANTE/INTERESSADO.
5.8. O VENDEDOR se reserva no direito de a seu exclusivo critério e sem prévia comunicação ao
ARREMATANTE/INTERESSADO, o direito de vender ou não o imóvel pelo maior lance alcançado
ou, então, por outro valor ofertado que não o lance maior. O VENDEDOR também poderá optar
em retirar, desdobrar, ou voltar lances sempre por intermédio da leiloeira, bem como alterar ou
revogar no todo ou em parte o presente Edital, sem que caiba ao COMPRADOR o direito a
qualquer indenização ou compensação de qualquer natureza.
5.9. Fica reservado à leiloeira o direito de alterar a composição e/ou agrupamento de lotes do
leilão, antes ou durante a realização dele, bem como incluir ou excluir lotes, sem que isso importe
qualquer direito a indenização ou reparação.
5.10. Caberá exclusivamente ao ARREMATANTE a responsabilidade de conferir quaisquer
informações da descrição do imóvel, bem como as informações constantes nas matrículas do
imóvel, podendo para isso, solicitar auxílio ao escritório da leiloeira, através do telefone: (11)
3136-0640 ou via e-mail: contato@leiloariasmart.com.br.
6. Condições de pagamento:
À VISTA.
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a) Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% ao Leiloeiro a ser paga pelo arrematante
em 24 horas após o término do leilão;
b) Em até 24 horas deverá efetuar o pagamento do valor do arremate, em conta informada pelos
VENDEDORES;
c) Não é permitida a utilização do FGTS, nem de cartas de crédito para adquirir imóveis no leilão.
7. Do Pagamento e da Formalização da Venda.
7.1. Finalizado o Leilão, se o lance vencedor for aprovado pelos VENDEDORES, o arrematante será
comunicado expressamente pelo Leiloeiro para que:
a) Comissão: em até 24 horas, a contar do comunicado, efetue o pagamento da comissão de 5%
sobre o valor do arremate ao leiloeiro;
b) Valor da arrematação: em até 24 horas, efetue o pagamento do valor do arremate, em conta
informada pelos VENDEDORES; contando a partir da comprovação de pagamento, ocorrerá a
assinatura do documento de venda (escritura).
c) Não pagamento em 24 horas: Não ocorrendo o pagamento dos itens acima mencionados no
prazo de 24 horas será aplicado multa no importe de 30% (trinta por cento), sendo 25,00% (vinte
e cinco por cento) destinados aos VENDEDORES e 5,00% (cinco por cento) ao Leiloeiro Oficial,
como dívida líquida e certa, nos termos do art. 784 do Novo Código de Processo Civil,
independentemente de o segundo ou demais colocados terem seguido com a arrematação.
d) No caso do não cumprimento da obrigação assumida de pagamento da totalidade do preço e
da comissão da leiloeira no prazo estabelecido, a critério do VENDEDOR, o segundo maior lance
será considerado o vencedor, condicionado ao não exercício do direito de preferência pelo
devedor fiduciante, se aplicável.
e) O COMPRADOR fica ciente de que a comissão da leiloeira é considerada líquida e certa, em
forma de custas. Assim, se o COMPRADOR der causa para o desfazimento da venda, fica ciente de
que não caberá a devolução parcial ou integral da referida comissão.
f) É expressamente proibido que o valor referente ao pagamento da arrematação e/ou do
exercício do direito de preferência seja pago pelo COMPRADOR a partir de transferência de conta
de terceiros que não os identificados na ata de arrematação e/ou formalização do direito de
preferência, sob pena de desfazimento do negócio a critério do VENDEDOR sem que seja devido
nenhum tipo de atualização e/ou indenização de ambas as partes.
7.2. Os citados pagamentos, deverão ocorrer em contas correntes separadas, que lhe serão
informadas oportunamente.
7.3. Para a Arrematação, os VENDEDORES outorgarão a Escritura Pública de Venda e Compra no
ato de comprovação do pagamento do valor do arremate, desde que já tenha sido pago também
a comissão de 5% ao leiloeiro, no Tabelionato de Notas de escolha dos VENDEDORES.
7.4. formalização da venda estará sempre sujeita: (i) à entrega tempestiva, pelo COMPRADOR, da
totalidade dos documentos indicados acima; (ii) à análise e aprovação prévia, pelo VENDEDOR, da
documentação do COMPRADOR; (iii) à análise e aprovação prévia, pelo VENDEDOR, do valor do
lance vencedor nos casos de arrematação.
7.5. Serão de responsabilidade do Em virtude do previsto no Item acima, o COMPRADOR deverá
apresentar ao VENDEDOR os seguintes documentos no prazo de 05 (cinco) dias úteis sendo
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reservado ao VENDEDOR o direito de solicitar a seu exclusivo critério, outros documentos para
fins de formalização da compra e venda do imóvel arrematado:
SE PESSOA FÍSICA: (i) cópia autenticada do RG/RNE e CPF/ME, inclusive de seu companheiro ou
cônjuge; (ii) cópia autenticada da Certidão de Casamento ou, se houver, Escritura de União Estável;
(iii) cópia simples de comprovante de residência atualizado; (iv) declaração completa de Imposto
de Renda e respectivo recibo; e (v) se o COMPRADOR for representado por procurador, cópia
autêntica do RG e do CPF/ME do procurador.
SE PESSOA JURÍDICA: (i) cópia autêntica do Cartão do CNPJ; (ii) cópia autêntica do Estatuto ou
Contrato Social e respectivas alterações; (iii) cópia autêntica do RG/RNE e CPF/ME dos
representantes legais da empresa; (iv) cópia autêntica da prova de representação; (v) declaração
completa de Imposto de Renda; (vi) se o COMPRADOR for representado por procurador, cópia
autêntica do RG e do CPF/ME do procurador.
7.6. A não apresentação da documentação solicitada pelo VENDEDOR nos prazos previstos neste
Edital poderá acarretar, a critério exclusivo do VENDEDOR e sem quaisquer ônus a este, no
automático cancelamento da arrematação do imóvel e no automático cancelamento da Ata e
Recibo de Arrematação, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação,
assinatura de distrato ou outros.
7.7. Na ocorrência da hipótese prevista no Item acima, eventuais valores pagos pelo COMPRADOR
serão devolvidos sem qualquer correção monetária ou encargos de que natureza forem, para a
mesma conta bancária de sua titularidade, originária de pagamentos ao VENDEDOR. O
comprovante de devolução dos valores ao COMPRADOR vale automaticamente como documento
comprobatório do cancelamento da compra e venda e outorga mútua da quitação entre ambos.
7.8. Aprovada a documentação pelo VENDEDOR, será celebrada Escritura Pública de Venda e
Compra ou o Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de
Alienação Fiduciária em Garantia a Favor da Instituição Financeira, no prazo máximo de 90
(noventa) dias contados da data da realização do Leilão.
7.9. Não ocorrendo a assinatura de qualquer dos instrumentos públicos ou particulares por culpa
exclusiva do COMPRADOR, poderá ocorrer a critério único e exclusivo do VENDEDOR, o
cancelamento da arrematação com a devolução pelo VENDEDOR dos valores pagos pelo
COMPRADOR pela compra do imóvel, excluindo 15% (quinze por cento) do valor pago pelo
COMPRADOR sobre o imóvel, impostos, taxas bem como a comissão de 5% (cinco por cento) da
leiloeira, como penalidade de multa, independentemente de qualquer notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, ou formalização do acordo.
7.10. Outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra ou o Instrumento Particular de Venda
e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia a Favor da
Instituição Financeira, o COMPRADOR deverá apresentar ao VENDEDOR, no prazo de até 30
(trinta) dias a contar da data da respectiva assinatura, referido documento devidamente
registrado na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, ressalvadas as
hipóteses de prorrogações autorizadas ou quando houver pendências documentais do
COMPRADOR, bem como, no mesmo prazo, deverá o COMPRADOR efetivar a substituição do
contribuinte perante o condomínio/administradora, Prefeitura Municipal e demais órgãos, para o
nome do COMPRADOR.
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7.11. Caberá ao COMPRADOR efetuar o pagamento das custas de registro na matrícula do
imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, para a conta indicada por esta ou mediante
boleto.
7.12. Fica acordado entre as partes que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),
devido em virtude da presente transação, será de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR.
7.13. O COMPRADOR compromete-se a providenciar o pagamento do ITBI e a apresentação da
guia correspondente às autoridades fiscais competentes no prazo legal estipulado, isentando o
VENDEDOR de qualquer responsabilidade relacionada a esse imposto.
7.14. Caso o COMPRADOR não cumpra suas obrigações relativas ao pagamento do ITBI, o
vendedor terá o direito de rescindir este contrato, ficando isento de quaisquer penalidades ou
obrigações adicionais.
8. Da venda em caráter Ad Corpus e conforme o estado físico dos imóveis
8.1. O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sendo que
as áreas mencionadas nos editais, catálogos, certidões de matrículas e outros veículos de
comunicação, são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro
imobiliário, isto é, o COMPRADOR adquire o imóvel como se apresenta como um todo,
independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem.
8.2. Em caso de divergências, o COMPRADOR não poderá, por conseguinte, exigir do VENDEDOR
complemento de área, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos do
imóvel apregoado, não podendo ainda alegar desconhecimento das condições, características e
estado físico e de conservação em que se encontra e localização do bem, seja a que tempo ou
título for, não sendo cabível, portanto, pleitear a rescisão da compra e venda, abatimento
proporcional do preço, ou indenização, sendo o COMPRADOR o único responsável por eventual
regularização acaso necessária.
8.3. Para todos os efeitos, o COMPRADOR não poderá alegar desconhecimento de suas condições,
irregularidades, divergência de áreas, condições estruturais, averbação de benfeitoria, estado de
conservação.
8.4. O COMPRADOR é o único e exclusivo responsável por apurar previamente ao Leilão, pessoal
e diretamente, a situação de ocupação ou desocupação do imóvel, independente de informação
prevista no Edital.
8.5. Para os casos de imóveis desocupados, a posse será transferida ao COMPRADOR somente
após a comprovação do registro na respectiva matrícula imobiliária do instrumento de venda
celebrado, mediante apresentação ao VENDEDOR da via do contrato/traslado da escritura, cópia
da matrícula atualizada contendo o registro de um dos referidos instrumentos e comprovante de
quitação do preço do imóvel ao VENDEDOR.
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8.6. Para os casos de imóveis ocupados, todas as providências, riscos e despesas necessárias à
desocupação ficarão por conta única e exclusiva do COMPRADOR. O VENDEDOR não se
compromete em nenhuma hipótese a entregar a posse direta de imóveis ocupado.
8.7. Nas situações em que o imóvel arrematado estiver ocupado, locado, arrendado, em comodato
ou, ainda, por qualquer razão que não seja possível ao VENDEDOR entregar ao COMPRADOR a
posse direta do imóvel, o COMPRADOR assumirá a total responsabilidade pelas providências
judiciais e extrajudiciais necessárias e cabíveis no tocante à sua desocupação, assim como suas
respectivas despesas e riscos, cabendo ao COMPRADOR, previamente à arrematação, certificarse sobre os custos e procedimentos necessários para tanto, salvo se expressamente previsto de
forma diversa neste Edital.
8.8. Nas hipóteses em que o VENDEDOR já tiver ingressado com medida judicial para retomada da
posse do imóvel, caberá ao COMPRADOR arcar com todas as providências e despesas necessárias,
inclusive honorários advocatícios para a único e exclusivo critério do VENDEDOR, poder o
COMPRADOR: (i) sub-rogar-se na ação judicial em substituição ao VENDEDOR; (ii) ingressar na
ação judicial existente como assistente até final do julgamento; ou (iii) propor nova ação, com a
consequente desistência da anterior. Em havendo decisão desfavorável ao VENDEDOR, o
COMPRADOR deverá ingressar com nova medida possessória, a seu critério e responsabilidade,
assumindo todas as providências, despesas e riscos relacionados.
9. Penalidades
9.1. O não pagamento dos valores de arrematação, seja oriundo de leilão, comissão da leiloeira ou
envio de documentação, nos prazos estabelecido neste Edital, configurará desistência ou
arrependimento por parte do ARREMATANTE, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão
devida à leiloeira (5% - cinco por cento) e perderá a favor do VENDEDOR, obrigando-se a pagar a
ele o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lance ou proposta efetuada,
destinado ao reembolso das despesas incorridas.
9.2. Poderá a leiloeira emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a
protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39,
do Decreto nº 21.981/32.
9.3. Considera-se ainda fraudulenta tal conduta e, por conseguinte, o cadastro do arrematante
inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro
leilão divulgado no portal da LEILOARIA SMART e, caso sejam identificados cadastros vinculados
a este, os mesmos serão igualmente banidos. Conforme preceituado no artigo 358, do Código
Penal, fraudar leilão é crime.
Evicção de direito
9.4. A responsabilidade do VENDEDOR pela Evicção de Direito quando determinado por decisão
judicial transitada em julgado que decretar a anulação do título aquisitivo do VENDEDOR, este ficará
limitado à devolução, quando aplicável: a) do valor pago pela aquisição do imóvel; b) das despesas
relativas à formalização da escritura e registro; c) das despesas condominiais (se houver) e
tributos/taxas pagos pelo COMPRADOR, relativos ao período posterior à data da arrematação; e, d)
somente quando o imóvel estiver ocupado, das despesas condominiais e tributos pagos pelo
COMPRADOR relativos ao período em que este manteve, apenas, a posse indireta do imóvel,
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excetuando-se os casos em que as Ações Judiciais façam parte da descrição do imóvel.
9.5. Os valores serão atualizados pelos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança
desde o dia do desembolso do ARREMATANTE até a efetiva data da restituição, não sendo conferido
o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios, e tampouco por benfeitorias
eventualmente introduzidas no imóvel após a data da aquisição, pelas quais não poderá sequer
pleitear direito de retenção do imóvel.
10. Disposições Gerais.
10.1. O não exercício, pelo VENDEDOR, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe concedem
a lei, este Edital e ou o instrumento utilizado para formalizar a venda, importará mera tolerância,
não constituindo novação contratual ou renúncia de direitos.
10.2. As fotos do bem disponibilizadas no site do Leiloeiro, bem como eventuais imagens de
vídeo são recursos meramente ilustrativos. Assim sendo, a manifestação de interesse na compra
de qualquer lote, deve-se dar somente após visitação física e análise das documentações do
imóvel, pelos interessados.
10.3. Ao concorrer para a aquisição do imóvel por meio do presente leilão, ficará caracterizada
a aceitação pelo COMPRADOR das referidas condições estipuladas neste edital. As demais
condições obedecerão ao que regula o Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, com
as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427 de 1º de fevereiro de 1933, que regula a
profissão de Leiloeiro Público Oficial.
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo - SP, para dirimir quaisquer dúvidas, oriundas do
presente evento, com exclusão

São Paulo/SP, 19 de novembro de 2025.
___________________________
Virgo Companhia de Securitização
CNPJ 08.769.451/0001-08.
___________________________
BEATRIZ OLIVEIRA ASSIS
Leiloeira Oficial – JUCESP Nº 1.478

6. Condições de pagamento:
À VISTA.
Alameda dos Maracatins, 780 - Indianópolis - CEP 04089-001 - São Paulo – SP
contato@leiloariasmart.com.br – Fone: (11) 94484-5588- www.leiloariasmart.com.br
a) Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% ao Leiloeiro a ser paga pelo arrematante
em 24 horas após o término do leilão;
b) Em até 24 horas deverá efetuar o pagamento do valor do arremate, em conta informada pelos
VENDEDORES;
c) Não é permitida a utilização do FGTS, nem de cartas de crédito para adquirir imóveis no leilão