Último lance

R$ 0,00

Incremento

R$ 500,00
Primeira praça:
25/04/2024 às 15:00
R$ 49.236,08
Segunda praça:
15/05/2024 às 15:00
R$ 29.541,64
O LEILÃO TERMINA EM:
0
Dia(s)
0
Horas(s)
0
Minutos(s)
0
Segundo(s)
Número de visitas
380
Pessoas habilitadas
0
Número de lances
0
APARTAMENTO

Apto 42m² em Ribeirão Preto/SP

Descrição

50% de Desconto!

Direitos de Apartamento situado Rua Palmiro Bim, nº 435, no bairro Parque dos Pinus, Ribeirão Preto/SP. Localizado no 2º andar, bloco nº 17 do Condomínio Residencial Palmiro Bim, unidade nº 21 com área privativa de 42,21m².

Apartamento com:

- 2 Dormitórios
- Banheiro
- Sala de Estar
- Cozinha
- Área de serviço

Imóvel em leilão por determinação da 5ª Vara Cível - Foro Da Comarca De Ribeirão Preto/SP (Processo n° 1013846-14.2017.8.26.0506).

Valor da Avaliação: R$ 49.236,08
Lance Mínimo: R$ 29.541,64

Débitos Tributários: R$ 2.768,55 (Mar/2024). Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).

Débito Exequendo: R$ 19.015,88 (Out/2020).

OBS: O imóvel está alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal – CEF (R.05). O saldo da referida alienação perfaz o montante de R$ 4.790.63 (Mar/2024 – fls. 375-381).

Leia o Edital completo Abaixo:

Detalhes do Imóvel

Tipo: apartamento
Situação: ocupado
Matrícula: 149.763 1º CRI de Ribeirão Preto/SP
Comitente: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível
Área construída: 49,3150m²
Área útil: 42,2100m²

Documentos do lote

Abaixo você conta com todos os documentos envolvendo o processo do imóvel que foi a leilão

Localização

Rua Palmiro Bim, 435, Parque dos Pinus, Ribeirão Preto, SP, 14062-249

A localização apresentada no mapa pode ser aproximada

Histórico de Lances

Para acompanhar o leilão em tempo real e dar lances, acesse o auditório virtual.

Usuário Data do Lance Tipo do Lance Valor do Lance Comissão Valor Total
Ainda nenhum lance foi realizado neste leilão

Edital do leilão

5ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos direitos do bem imóvel abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação do executado: CELIA REGINA MACHADO GOMES (CPF Nº 106.415.588-05), do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ/MF Nº 00.360.305/0001-04), bem como da interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO (CNPJ/MF Nº 55.983.670/0001-67)

A MM. Juíza de Direito Dra. MAYRA CALLEGARI GOMES DE ALMEIDA, da 5ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por CONDOMÍNIO PALMIRO BIM (CNPJ Nº 17.498.273.0001/00), em face de CELIA REGINA MACHADO GOMES (CPF Nº 106.415.588-05), nos autos do Processo nº 1013846-14.2017.8.26.0506, e foi designada a venda dos direitos do bem descrito abaixo, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir:

IMÓVEL - Localização do Imóvel: Rua Palmiro Bim, 435 – Parque dos Pinus em Ribeirão Preto - São Paulo - CEP 14062-249, CEP: 14062-249- Descrição do Imóvel: Os direitos sobre o Imóvel descrito na matrícula nº 149.763 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls.180/182, em nome da executada, Apartamento n° 21 do Bloco n° 17, Residencial Palmiro Bim, Rua Palmiro Bim n°435. Apartamento nº 21 do Bloco nº 17, localizado no 2º andar do Residencial Palmiro Bim, situado neste município, na Rua Palmiro Bim nº 435, com área real privativa de 42,2100 metros quadrados, área comum de 7,1050 metros quadrados, área de construção total de 49,3150 metros quadrados e coeficiente de proporcionalidade de 0,00320513, cabendo-lhe uma vaga de garagem individual e indeterminada. OBS: Conforme o Laudo de Avaliação fls. 262: 02 - CARACTERIZAÇÃO BENFEITORIAS EXISTENTES O Apartamento acima citado tem os seguintes cômodos: dois dormitórios, tendo piso de cerâmica esmaltada, paredes e teto pintados com tinta látex sem massa corrida, venezianas em ferro, com armários embutidos e portas em madeira; uma sala tendo piso de cerâmica esmaltada, paredes e teto pintados com tinta látex sem massa corrida, com porta em madeira e caixilho de ferro; uma cozinha tendo piso de cerâmica esmaltada, revestimento cerâmico em duas paredes h = 1,50, após pintura látex sem massa corrida, pia granito com cuba inox, sem gabinete, sem portas e caixilho de ferro; uma área de serviços acoplada à cozinha com o mesmo acabamento; um banheiro social tendo piso de cerâmica esmaltada, duas paredes revestidas com revestimento cerâmico até h =150, chuveiro sem box, lavatório de coluna, vaso sanitário, caixilho de ferro e porta em madeira. O imóvel apresenta um estado de conservação ruim, necessitando de reparos.

Dados do Imóvel
Matrícula Imobiliária n° 149.763 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto
Inscrição Municipal n° 305.205

Ônus
Registro Data Ato Processo/Origem Beneficiário / Observações
R.05 22/06/2015 Alienação Fiduciária Caixa Econômica Federal – CEF.
Av. 076 228/04/2020 Penhora Exequente

OBS 01: Consta na AV.01 Transporte de Restrições: a) o imóvel fara parte do patrimônio do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR a que se refere o ‘’caput’’ do artigo 2º da Lei nº 10.188 de 12 de fevereiro de 2001; b) PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO o imóvel objeto desta matrícula, bem como frutos e rendimentos, serão mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF e não se comunicam com o patrimônio desta, observadas quanto a tais bens e direitos as seguintes restrições; b.1 não integram o ativo da CEF; b.2 não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; b.3 não compõem a lista de bens e direitos da CEF para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; b.4 não podem ser dados em garantia de débitos de operações da CEF; b.5 não são passíveis de execução de quaisquer credores da CEF por mais privilegiados que possam ser; b.6 não poderá ser constituído qualquer ônus real sobre os imóveis que compõem o patrimônio do FAR.

OBS 02: Valor total da dívida fiduciária junto à CEF R$ 4.790.63 (fls. 375 - 381) em março/2024.

Valor de Avaliação do imóvel: R$ 38.833,00 (trinta e oito mil e oitocentos e trinta e três reais) (Out/2020 – Laudo de Avaliação às fls. 259-274)

Valor de avaliação atualizado: R$ 48.840,48 (quarenta e oito mil e oitocentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos) (Mar/2024). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP.

Débitos Tributários: R$ 225,20 (Mar/2024), referente aos Débitos não inscritos na Dívida Ativa. R$ R$ 2.345,96, referente aos débitos inscritos em dívida ativa (Mar/2024). R$ 197,39, referente ao débito de IPTU de 2024 (Mar/2024). Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).

Débitos da Ação: R$ 19.015,88 (Out/2020 – fls. 317 - 318).

LEILÃO - DATAS: O 1º leilão terá início em 22/04/2024 a partir das 15:00 horas com encerramento às 15:00 horas em 25/04/2024 com lances a partir do valor de avaliação atualizada. Caso não haja lance no 1º Leilão, seguirá sem interrupção o 2º leilão que se encerrará em 15/05/2024 a partir das 15:00 horas, com lances a partir de 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada.

No caso de não ser realizado o Leilão nas datas acima designadas por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização.

CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS): O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

BAIXA PENHORAS E DEMAIS ÔNUS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que gravam a matrícula, serão todos baixados/cancelados junto RGI local, pelo M.M. Juízo Comitente do leilão, através de expedição de competente mandado de cancelamento, a requerimento feito pelo arrematante e logo que comprovada a notificação dos órgãos e Juízos que expediram tais ônus, que constará nos autos, visto que notificação será procedido pelo Leiloeiro, no prazo estabelecido pelo artigo Art. 889 e seus incisos do Código de Processo Civil.

TRIBUTOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU, que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art.
1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil).

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil).

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do Código de Processo Civil, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Lucas Andreatta de Oliveira - JUCESP nº
1.116.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio www.leiloariasmart.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

PAGAMENTO DO LOTE: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil).

PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, através de guia de depósito bancário. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, a comissão do leiloeiro será a este devida.

CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso haja acordo, pagamento integral ou adjudicação após a elaboração do edital, serão devidos comissão a gestora judicial na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, remissão ou adjudicação, a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, desde que devidamente documentadas nos autos, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016 que serão pagos pela parte adquirente. Se o Executado pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, ou celebrar acordo deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de arrematação pelo crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.

PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito; até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja inferior a 60%. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, a ser corrigido monetariamente com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sendo que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, consoante o art. 895 e seguintes, do Código de Processo Civil.

PROPOSTAS: Caso o bem não seja vendido durante o 1º e 2º leilão, fica desde já autorizada a captação de propostas, pelo prazo máximo de 15 dias a contar do encerramento do 2º leilão.

VISITAÇÃO: Desde que autorizada a visitação, a mesma deverá ser agendada com o Leiloeiro através do e-mail contato@leiloariasmart.com.br, ficando autorizado o acompanhamento com oficial de justiça e força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

DESOCUPAÇÃO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente, após o recolhimento das custas pelo arrematante, consoante o art. 903, § 3º, do Código de Processo Civil.

SISTEMA - Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais.

LANCES: Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo).

DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Serão obtidas através do site www.leiloariasmart.com.br e do telefone (11) 3136-0640.

CIENTIFICAÇÃO e PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações e/ou intimações pessoais de todos os interessados, ficando-os INTIMADOS, caso não sejam localizados, sendo que ainda, para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.leiloariasmart.com.br, conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil – CPC.

Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei.

Todo o procedimento é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ n° 236/2016, Decreto n° 16.548/1932, Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos.

Ribeirão Preto, 08 de março de 2024.

_________________________________________
DRA. MAYRA CALLEGARI GOMES DE ALMEIDA
Juíza de Direito

Forma de Pagamento

PAGAMENTO DO LOTE: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil).

PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, através de guia de depósito bancário. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, a comissão do leiloeiro será a este devida.