LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICO
Lucas Andreatta de Oliveira, Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o n° 1.116, representante legal da Leiloaria Smart, com escritório na Rua Barão do Triunfo, 427, sala 509 e 510, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04602-001, telefone: (11) 3136-0640, WhatsApp: (11) 94484-5588, e-mail: contato@leiloariasmart.com.br.
1.
COMITENTE – VENDEDOR:
FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 25.235.009/0001-02, neste ato representado por sua instituição administradora OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 36.113.876/0001-91.
2.
LEILÃO UNIFICADO - OBJETOS DO LEILÃO:
LOTE 01 - Localização do Imóvel: Estrada dos Bandeirantes, 8751, Apartamento 1101, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ- CEP: 22783-115 - Descrição do Imóvel: Apartamento 1101 do prédio em construção situado na Estrada dos Bandeirantes nº 8751, na Freguesia de Jacarepaguá, e correspondente fração ideal de 10/1870 para o apartamento do respectivo terreno que mede em sua totalidade 130,20m de frente para à Estrada dos Bandeirantes em 3 segmentos de: 68,50m,' mais 51,67m em curva externa subordinada a um raio de 286,00m, mais 10,03m em curva interna subordinada a um raio de 6, 00m; 130,64m de fundos pela rua Abrahão Jabour; 70,45m à direita pela rua Pedro Calmon em dois segmentos de: 59,58m, mais 10,87m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m; 70,83m à esquerda em curva interna subordinada a um raio de 23,61m, com área total de 8.395,69m². AV.-5: Construção do Imóvel.
Dados do Imóvel
Matrícula Imobiliária n°
392690
9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
Inscrição Municipal n°
1868596-6
-
Registro Data
Ato
Beneficiário / Observações
R. 11 04/12/2019
Alienação Fiduciária
HESA 107 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
AV. 13 04/12/2019
Cédula de crédito
FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO
AV. 15 18/10/2022
Consolidação de Propriedade
FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO
OBS 01: Área comum oferece para lazer: piscina, academia, quadra, piscina aquecida, playground e área verde. Empreendimento possui 166 vagas de garagem, mas não há vinculação com as unidades.
OBS 02: O imóvel encontra-se DESOCUPADO.
OBS 03: bens móveis não acompanham o imóvel.
Débitos tributários: Não foi possível localizar uma vez que a Inscrição 18685966 CANCELADA a partir de 2019.
Lance Inicial: R$ 320.450,00 (trezentos e vinte mil, quatrocentos e cinquenta reais).
LOTE 02 - Localização do Imóvel: Rua XV de Novembro, 576, Sala 510 do edifício Helbor Offices São Vicente, Centro, São Vicente/SP- CEP: 11310-400 - Descrição do Imóvel: A SALA COMERCIAL Nº 510, localizada no 5º PAVIMENTO do “EDIFÍCIO HELBOR OFFICES SÃO VICENTE”, situado à Rua XV de Novembro, nº 576, Centro, nesta cidade e comarca de São Vicente, possui a área privativa de 45,82 m², área comum total de 32,43 m², perfazendo a área total de 78,25 m², fração ideal de terreno de 0,001827028.
Dados do Imóvel
Matrícula Imobiliária n°
151.702
1º Cartório de Registro de Imóveis De São Vicente/SP.
Inscrição Municipal n°
12-000441-0072-00576-000
-
Registro Data
Ato
Beneficiário / Observações
R. 09 28/01/2020
Alienação Fiduciária
HESA 105 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
AV. 10 28/01/2020
Cédula de crédito
OLIVEIRA TRUST DTVM S/A
R. 11 22/02/2024
Dação em pagamento
FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO
OBS 01: O edifício possui vaga de garagem no térreo e 5 subsolos.
OBS 02: O imóvel encontra-se DESOCUPADO.
OBS 03: bens móveis não acompanham o imóvel.
Débitos tributários: Não foi possível localizar débito até a confecção do presente edital (a cargo do comprador verificar).
Lance Inicial: R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais).
LOTE 03 - Localização do Imóvel: R. Alceu Amoroso Lima, 276, Sala 712 do Condomínio Mondial Salvador - Setor Comercial - Mondial Offices, Caminho das Árvores, Salvador/BA- CEP: 41820-770 - Descrição do Imóvel: SALA designada pelos números 712 da porta e 904.889-8 da Inscrição no Censo Imobiliário Municipal, do "SETOR COMERCIAL - MONDIAL OFFICES", integrante do empreendimento denominado "CONDOMÍNIO MONDIAL SALVADOR", situado à Rua Alceu Amoroso Lima, nº 276, no subdistrito de São Caetano, zona urbana desta Capital, composta dita sala por um sanitário, com área privativa de 30,23m², área comum de 34,16m², área total de 64,39m² e fração ideal de 0,001457075m², com direito ao uso de uma vaga de estacionamento individual e indeterminada, que pode ser localizada na garagem O1, ou em parte da garagem 02/térreo, edificado dito empreendimento na área de terreno próprio, formada pelos lotes de nºs 04, O5 e O6, integrantes da quadra "A" do Loteamento denominado de Centro Empresarial Metropolitano, perfazendo uma área total de 4,608,75m².
Dados do Imóvel
Matrícula Imobiliária n°
114.018
3º Oficial de Registro de Imóveis de Salvador/BA.
Inscrição Municipal n°
-
-
Registro Data
Ato
Beneficiário / Observações
R. 07 17/10/2019
Alienação Fiduciária
HESA 62 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
AV. 09 16/01/2021
Cessão de crédito
FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO
AV. 10 11/01/2024
Consolidação de Propriedade
FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO
OBS 01: O imóvel encontra-se OCUPADO.
OBS 02: bens móveis não acompanham o imóvel.
Débitos tributários: Não foi possível localizar débito até a confecção do presente edital (a cargo do comprador verificar).
Lance Inicial: R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).
LOTE 04- Localização do Imóvel: Rua Rio Grande do Norte, 1436, Sala 312 do edifício Helbor Offices Savassi, Funcionários, Belo Horizonte/MG - CEP: 30130-138 - Descrição do Imóvel: Sala nº312, do Edifício Helbor Offices Savassi, situado na Rua Rio Grande do Norte, nº 1436, com área privativa de 24,38m², área comum de 37,80m², área total de 62,18m², com direito ao uso de uma vaga de estacionamento, conforme convenção de condomínio, e sua respectiva fração ideal de
0,003734624, do terreno constituído pelos lotes 11-A e 09 do quarteirão 10 da 7º Seção Urbana, com área de 2.002,82m².
Dados do Imóvel
Matrícula Imobiliária n°
4625
9º Oficial de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG.
Inscrição Municipal n°
-
-
Registro Data
Ato
Beneficiário / Observações
AV. 01 13/09/2022
Alienação Fiduciária
FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO
AV. 07 26/04/2023
Consolidação de Propriedade
FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO
AV. 10 26/06/2023
Leilões negativos
FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO
OBS 01: Área comum oferece para lazer: piscina, academia, quadra, piscina aquecida, playground e área verde. Empreendimento possui 166 vagas de garagem, mas não há vinculação com as unidades.
OBS 02: O imóvel encontra-se OCUPADO.
OBS 03: bens móveis não acompanham o imóvel.
Débitos tributários: Não foi possível localizar débito até a confecção do presente edital (a cargo do comprador verificar).
Lance Inicial: R$ 283.015,00 (duzentos e oitenta e três e quinze reais).
LOTE 05 - Localização do Imóvel: Estrada dos Menezes, 850, Loja 103 do edifício Parque das Águas Empresarial, Alcantara, São Gonçalo/RJ - CEP: 24451-230 - Descrição do Imóvel: Fração Ideal de 15/3.800, que corresponderá a LOJA 103, com 86,28m2, do empreendimento de uso comercial, denominado “PARQUE DAS ÁGUAS EMPRESARIAL”, à ESTRADA DOS MENEZES, S/Nº, no Alcântara, zona urbana, 1º distrito deste município, à ser construído sobre o lote de terreno 9C-1, resultante do remembramento dos lotes 9B3, 9B4 e 9B5, e posterior desmembramento, o qual assim se descreve e caracteriza: 44,70m de frente, em 03 alinhamentos, o 1º com 11,65m, o 2º com 17,40m, e o 3º com 15,65m, confrontando nesses alinhamentos com a Estrada dos Menezes e mais 12,27m em curva de concordância com a rua Niterói, aos fundos com 44,75m, confrontando com a área 7C, do lado direito com 81,69m, confrontando com a Rua Niterói e no lado esquerdo 58,17m, confrontando com o lote 9C2, perfazendo uma área total de 3.275,22m2. OBS: AV.02 informa a finalização da construção do empreendimento.
Dados do Imóvel
Matrícula Imobiliária n°
52.925
Cartório do 4º Ofício de São Gonçalo/RJ.
Inscrição Municipal n°
-
-
Registro Data
Ato
Beneficiário / Observações
AV. 06 13/08/2018
Alienação Fiduciária
HESA 27 – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
AV. 07 04/12/2019
Cessão de Crédito
FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO
AV. 10 22/11/2024
Penhora
Processo nº 5084544-55.2023.4.02.510/RJ
AV. 11 17/12/2024
Consolidação da Propriedade
FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO
OBS 01: O imóvel encontra-se OCUPADO.
OBS 02: bens móveis não acompanham o imóvel.
Débitos tributários: Não foi possível localizar débito até a confecção do presente edital (a cargo do comprador verificar).
Lance Inicial: R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais).
LEILÃO UNIFICADO - DATA: O leilão terá início em 25/04/2025 a partir das 14:00 horas com encerramento às 14:00 horas em 26/05/2025, respeitando o lance inicial de cada lote informado acima.
1.
Estado de Ocupação dos Imóveis.
1.1.
Caso os imóveis apregoados estejam ocupados, a desocupação de pessoas e coisas será de responsabilidade do comprador, correndo por conta deste todas as providências e despesas necessárias à desocupação dos imóveis. Após a confirmação do pagamento do preço do imóvel arrematado, ou do sinal, no caso de pagamento parcelado, todos os direitos e obrigações decorrentes de eventual demanda judicial ajuizada pelo vendedor objetivando a desocupação do imóvel serão transferidos ao comprador, ficando o vendedor responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais devidos até a data da realização do leilão, não respondendo, todavia, pelos resultados da demanda, sendo de responsabilidade do comprador a adoção de quaisquer atos suplementares eventualmente necessários à retomada do imóvel, devendo o
comprador constituir advogado a fim de adotar as medidas necessárias à substituição processual,
se possível, ou à intervenção na condição de assistente.
2.
Direito de Preferência.
2.1.
Subsistindo direito de preferência aquisitiva por terceiros, em relação a quaisquer dos imóveis apregoados, seja em razão de locação, condomínio, arrendamento rural ou qualquer outra previsão legal, a arrematação ficará condicionada ao não exercício do direito de preferência por seu detentor, nas mesmas condições ofertadas pelo comprador. Ocorrendo o exercício do direito de preferência pelo detentor do referido direito, os valores pagos pelo comprador serão integralmente restituídos ao mesmo sem qualquer correção, no prazo de até 30 (trinta) dias da comunicação acerca do exercício do direito de preferência.
3.
Das Visitas Prévias ao Imóvel.
As fotos do imóvel divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, procederem à visita prévia à realização do Leilão, quando estiverem desocupados. Para imóveis ocupados, não é possível a visitação.
4.
Lances.
Os lances poderão ser ofertados, por meio do “PORTAL” www.leiloariasmart.com.br, ou ainda mediante o preenchimento e envio da “Proposta para Compra” (Item 5).
5.
Como se habilitar para Participar do Leilão.
Os interessados na participação do Leilão, deverão se habilitar no site do Leiloeiro, apresentando os seguintes documentos:
Pessoa física: Documentos de identificação (CPF e carteira de identidade), comprovante de endereço, além dos documentos de identificação do cônjuge quando houver.
Pessoa Jurídica: Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social atualizado e Ata de Eleição de Diretoria, bem como o cartão do CNPJ, além dos documentos de identificação do representante legal.
Em caso de representação, será necessária a apresentação da procuração com firma reconhecida
6.
Como Participar do Leilão Online.
6.1.
Serão aceitos lances via internet, com participação online dos interessados, por meio de acesso identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade do Leiloeiro, por meio de seu site, estando os interessados sujeitos integralmente às condições dispostas neste edital de Leilão. O interessado que efetuar o cadastramento deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações dispostas neste edital de Leilão. Para acompanhamento do Leilão e participação de forma online, deverão os interessados efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro (“Criar Conta”), enviar a documentação necessária, bem
como anuir às regras de participação dispostas no site do Leiloeiro para obtenção de “login” e
“senha”, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do edital.
6.2.
Os interessados cadastrados e habilitados para o leilão estarão aptos a ofertar lances no leilão por meio eletrônico - online no site do Leiloeiro. Sobrevindo lance nos 02 (dois) minutos antecedentes ao horário previsto para o encerramento do lote, serão concedidos mais 2 (dois) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances e assim sucessivamente. O envio de lances será encerrado, caso não receba lances durante os 2 (dois) minutos finais, ficando como vencedor o último lance ofertado.
6.3.
A extensão do período de oferta de lances para aquisição de lotes sincronizados poderá ocorrer múltiplas e sucessivas vezes até que transcorram 2 minutos sem lances para qualquer dos lotes sincronizados no mesmo grupo.
6.4.
Os lances oferecidos online no ato do pregão serão apresentados no site do Leiloeiro aos demais participantes e não garantem direitos ao PROPONENTE/ARREMATANTE em caso de recusa do Leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falha no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, posto que sejam apenas facilitadoras de oferta, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.
6.5.
Para participação do Leilão, o interessado deverá estar em situação regular junto à Receita Federal, bem como não haver restrições no SPC e SERASA.
6.6.
A qualquer momento, o Leiloeiro poderá solicitar documentação completar para os habilitados, bem como a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).
7.
Proposta para Compra.
7.1.
Eventuais propostas poderão ser apresentadas digitalmente, preenchido de forma legível, não se admitindo rasuras, emendas ou entrelinhas.
7.2.
A proposta deverá ser encaminhada, diretamente para o escritório do Leiloeiro através de e-mail (contato@leiloariasmart.com.br), com o título: “Proposta para Compra”, acompanhada dos documentos de identificação (Pessoa física: cédula de identidade, CPF e comprovante de endereço. Pessoa Jurídica: Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social atualizado e Ata de Eleição de Diretoria, bem como o cartão do CNPJ, além dos documentos de identificação do representante legal).
8.
Condução do Leilão.
8.1.
A qualquer momento durante o período de recebimento de lances, o ofertante poderá programar lances automáticos definindo um limite máximo, de forma que, se outro ofertante cobrir o lance vigente, o sistema automaticamente inserirá um novo lance em seu nome, acrescentando um incremento mínimo fixo e pré-determinado, até o limite máximo definido no lance automático.
8.2.
Os lances automáticos ficarão registrados ocultamente no sistema com a data em que forem programados.
8.3.
Quando um lance manual é ofertado e atinge o valor máximo de um lance automático programado, o sistema não gerará o lance automático em função da existência de lance manual no valor máximo programado.
8.4.
Na sucessão de lances, a diferença entre os valores ofertados (incremento) não poderá ser inferior à quantia fixa indicada pelo Leiloeiro no início da arrematação do lote.
8.5.
O encerramento do lote será realizado em tempo real pelo Leiloeiro.
8.6.
O imóvel será vendido a quem maior lance oferecer, em moeda corrente nacional e desde que igual ou superior ao valor mínimo determinado pelos VENDEDORES. A venda está condicionada à aprovação dos VENDEDORES, o que inclui a aprovação do valor alcançado no pregão, a forma de pagamento proposta pelo ARREMATANTE e incluindo, mas não se limitando, a análise de documentos, crédito e observância à prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Os VENDEDORES poderão não aprovar a venda a seu exclusivo critério, sem qualquer justificativa, inclusive com base em critérios e políticas de ordem regulatória, crédito e compliance. Os VENDEDORES terão o prazo de até 2 (dois) dias úteis para aprovar ou não o lance e/ou a proposta ofertada (item 7). A não aprovação da venda pelos VENDEDORES não gerará qualquer direito ou necessidade de prestação de esclarecimentos adicionais ao ARREMATANTE/INTERESSADO.
8.7.
Caso o VENDEDOR não aprove o valor ofertado ou não se manifeste no prazo, o lance será desconsiderado, não sendo devido qualquer valor pelo ofertante. O usuário declara ter ciência de que os lances ofertados não caracterizam direito adquirido à arrematação do imóvel e que, portanto, desde já renuncia a qualquer valor a título de indenização e/ou reembolso, não podendo em hipótese alguma alegar desconhecimento desta condição.
8.8.
Poderá o VENDEDOR prorrogar o prazo para informar o condicional, sem necessidade de prévio aviso aos usuários.
8.9.
Fica reservado ao Leiloeiro o direito de alterar a composição e/ou agrupamento de lotes do Leilão, antes ou durante a realização do mesmo, bem como incluir ou excluir lotes, sem que isso importe qualquer direito a indenização ou reparação.
8.10.
Caberá exclusivamente ao ARREMATANTE a responsabilidade de conferir quaisquer informações da descrição do imóvel, bem como as informações constantes na matrícula do imóvel, podendo para isso, solicitar auxílio ao escritório do Leiloeiro, através do telefone: (11) 3136-0640 ou via e-mail: contato@leiloariasmart.com.br
9.
SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO VENDEDOR E/OU CREDORA FIDUCIÁRIA
9.1.
No caso de pagamento à vista ou pagamento parcelado, poderá o vendedor e/ou credora fiduciária solicitar ao comprador, até a data do pagamento do imóvel adquirido ou do sinal, respectivamente, a apresentação dos seguintes documentos para comprovação da capacidade econômica do comprador e/ou origem dos valores:
•
PESSOA FÍSICA: Cédula de Identidade, CPF, comprovante de renda (3 últimos holerites), última Declaração de Imposto de Renda e comprovante de residência. Obrigatório estar com CPF em situação regular junto à Receita Federal, bem como não haver restrições no SCPC e SERASA. Carta de Credito Pré Aprovada, no caso de financiamento.
•
PESSOA JURÍDICA: Estatuto ou Contrato Social e respectivas alterações, Cédula de Identidade e CPF dos representantes legais da empresa, declaração de Imposto de Renda e respectivo recibo da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e comprovante de endereço. Obrigatório estar com CNPJ em situação regular junto à Receita Federal, bem como não haver restrições no SCPC e SERASA. Carta de Credito Pré Aprovada, no caso de financiamento.
9.2.
Ao vendedor e/ou credora fiduciária é reservado o direito de solicitar, a seu exclusivo critério, outros documentos para fins de concretização da compra e venda do imóvel.
10.
Nota de Arrematação e Ata de Arrematação.
10.1.
A Nota de Arrematação será emitida somente em nome do comprador, conforme dados constantes do cadastro da Leiloaria Smart na data da arrematação.
10.2.
A Nota de Arrematação será disponibilizada pela Leiloaria Smart por e-mail, depois de confirmados os pagamentos dos valores devidos.
10.3.
No prazo de 5 (cinco) dias úteis será emitida Ata de Arrematação, a qual será enviada ao comprador por e-mail e deverá ser assinada com reconhecimento de firma e/ou assinatura digital com validade ICP Brasil e enviada à Leiloaria Smart no prazo igualmente previsto.
11.
Condições de pagamento:
À VISTA.
O pagamento será efetuado da seguinte forma quando à vista:
a)
Desconto de 5% sobre o valor do arremate.
b)
Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% ao Leiloeiro a ser paga pelo arrematante em 24 horas após o término do leilão;
c)
Em até 24 horas deverá efetuar o pagamento do valor do arremate, em conta informada pelos VENDEDORES;
PARCELADO
O pagamento parcelado está sujeito à aprovação de crédito do comprador por parte do VENDEDOR, reservando-se ao VENDEDOR o direito de recusar o pagamento parcelado a seu exclusivo critério, sem que a sua negativa lhe acarrete quaisquer ônus ou penalidades. Ao VENDEDOR, é reservado o direito de solicitar, a seu único critério, documentação cadastral adicional do comprador para fins de análise de crédito além das previamente abaixo. No caso de não aprovação do parcelamento, o comprador deverá efetuar o pagamento do imóvel à vista.
O pagamento será efetuado da seguinte forma quando parcelado:
a)
Parcelamento em até 3x.
b)
Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% ao Leiloeiro a ser paga pelo arrematante em 24 horas após o término do leilão;
c)
Em até 24 horas deverá efetuar o pagamento do valor do arremate, em conta informada pelos VENDEDORES;
A primeira parcela do saldo devedor deverá ser paga 30 dias após a data da aprovação da documentação encaminhada e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Insta salientar que a primeira parcela não é o mesmo que o sinal.
12.
Do Pagamento e da Formalização da Venda.
12.1.
Finalizado o Leilão, se o lance vencedor for aprovado pelos VENDEDORES, o arrematante será comunicado expressamente pelo Leiloeiro para que:
a) Comissão: em até 24 horas, a contar do comunicado, efetue o pagamento da comissão de 5% sobre o valor do arremate ao leiloeiro;
b) Valor da arrematação: em até 24 horas, efetue o pagamento do valor do arremate, em conta informada pelos VENDEDORES; contando a partir da comprovação de pagamento, ocorrerá a assinatura do documento de venda (escritura).
c) Não pagamento em 24 horas: Não ocorrendo o pagamento dos itens acima mencionados no prazo de 24 horas será aplicado multa no importe de 25% (vinte por cento), sendo 20 % (vinte por cento) destinados à CREDORA FIDUCIÁRIA e 5 % (cinco por cento) ao Leiloeiro Oficial, como dívida líquida e certa, nos termos do art. 784 do Novo Código de Processo Civil, independentemente de o segundo ou demais colocados terem seguido com a arrematação.
12.2.
Não havendo o pagamento das despesas supracitadas, o Leiloeiro emitirá título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, sem prejuízo da execução prevista na legislação vigente.
12.3.
O Leiloeiro Oficial poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do comprador junto aos órgãos de proteção ao crédito.
12.4.
O comprador inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro evento divulgado na Leiloaria Smart. Os cadastros do comprador inadimplente e de compradores vinculados a ele serão bloqueados.
12.5.
Os citados pagamentos, deverão ocorrer em contas correntes separadas, que lhe serão informadas oportunamente.
12.6.
Para a Arrematação, os VENDEDORES outorgaram a Escritura Pública de Venda e Compra no ato de comprovação do pagamento do valor do arremate, desde que já tenha sido pago também a comissão de 5% ao leiloeiro, no Tabelionato de Notas de escolha dos VENDEDORES.
12.7.
Caso haja qualquer pendência documental que impeça a lavratura da Escritura Definitiva de Venda e Compra, o vendedor celebrará com o comprador Instrumento Particular de Venda e Compra quitado, comprometendo-se o vendedor a outorgar a Escritura Definitiva de Venda e Compra assim que concluídas as regularizações e providências que se fizerem necessárias.
12.8.
Até a data da assinatura/lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra, é permitida a desistência ou arrependimento da venda pelos VENDEDORES, nas seguintes hipóteses: a) por problemas cadastrais do ARREMATANTE, b) por impossibilidade documental, c) quando o
ARREMATANTE tiver seu nome citado ou envolvido, direta ou indiretamente, em fato público
que o exponha de maneira negativa ou integre, sob qualquer aspecto, investigação em âmbito administrativo, civil ou penal, d) quando a venda não atender aos interesses dos VENDEDORES (ainda que enquadrada nas condições do Leilão) ou e) nos casos previstos em lei. Em qualquer dessas hipóteses será restituída ao ARREMATANTE a quantia por ele eventualmente pagar pelos imóveis arrematados até aquele momento (incluindo-se a comissão do Leiloeiro, impostos e taxas), devidamente atualizada pelos índices da caderneta de poupança, renunciando expressamente o ARREMATANTE, desde já, a qualquer outra restituição ou indenização.
12.9.
Outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra, o ARREMATANTE deverá apresentar ao VENDEDOR, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da respectiva assinatura, o documento devidamente registrado na matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis, ressalvadas as hipóteses de prorrogações autorizadas, ou quando houver pendências documentais dos VENDEDORES, bem como, efetivar a substituição do contribuinte perante o condomínio/administradora, Prefeitura Municipal e demais Órgãos.
12.10.
Na hipótese de ocorrer qualquer pendência documental que obste a imediata lavratura da Escritura Pública Definitiva, ficará facultado ao VENDEDOR celebrar Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra. O Comprador ficará obrigado a receber a Escritura Pública Definitiva ou Instrumento tão logo concluídas todas as regularizações e providências necessárias.
12.11.
Para casos de imóveis desocupados e vendas feitas através de financiamento, fica sob responsabilidade do comprador os pagamentos dos débitos do imóvel, a partir do momento da arrematação e pagamento do sinal.
12.12.
A transferência da posse, bem como a entrega de chaves ocorrerá somente após o devido registro na matrícula do imóvel.
12.13.
O VENDEDOR, o Leiloeiro e a Leiloaria Smart não se responsabilizam pelo eventual insucesso do comprador em ação de Imissão na Posse, nos casos de imóveis ocupados.
12.14.
Serão de responsabilidade do ARREMATANTE todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis arrematados tais como, imposto de transmissão, taxas, alvarás, certidões, avaliações, certidões pessoais em nome dos VENDEDORES, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, serviços de despachante, inclusive o recolhimento de laudêmio e obtenção de certidões autorizativas, ainda que relativo a hipóteses de situações enfitêuticas não declaradas ao tempo da alienação.
Débitos: Serão de inteira responsabilidade dos VENDEDORES, eventuais débitos existentes sobre os imóveis, até a data do leilão, exceto débitos de consumo como água, energia, gás etc.
13.
Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia ou Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra.
13.1.
O Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia de que trata a Lei 9.514/97 deverá ser registrado na Matrícula do imóvel pelo comprador, a qual deverá ser apresentado ao vendedor no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do Instrumento.
13.2.
O comprador deverá providenciar a alteração cadastral do imóvel perante órgãos públicos e condomínio (se o caso) quanto à responsabilidade por tributos e encargos.
13.3.
Não sendo firmado o Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia ou o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, vide anexo I, no prazo estabelecido, por culpa exclusiva do comprador, este perderá os valores pagos a título de sinal e comissão, bem como todos os direitos com relação à compra efetuada, independentemente de qualquer aviso, notificação judicial ou outra medida, seja de que natureza for, ficando o imóvel liberado, de imediato, para nova venda.
14.
Despesas de Transferência do Imóvel.
14.1.
Serão de responsabilidade do comprador todas as providências e despesas necessárias à transferência do imóvel arrematado, tais como: imposto de transmissão, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, ainda que em nome do vendedor.
14.2.
O comprador assumirá integralmente todas as responsabilidades advindas das benfeitorias existentes no imóvel arrematado, averbadas ou não em registro imobiliário, notadamente quanto a despesas, tributos, taxas e contribuições de qualquer natureza, inclusive eventual retificação de área, ficando o vendedor desobrigado para todos os fins e efeitos de direito de todos os atos que visem a sua regularização.
15.
Da venda em caráter Ad Corpus e conforme o estado físico dos imóveis.
15.1.
Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos, certidões de matrícula e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, isto é, o ARREMATANTE adquire os imóveis como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem, não podendo, por conseguinte, exigir complemento de área, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos dos imóveis apregoados, não podendo ainda, alegar desconhecimento das condições, características e estado físico e de conservação em que se encontra e localização do bem, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses, sendo de sua inteira responsabilidade por eventual regularização perante o Registro de Imóveis ou Municipalidade, se necessária.
15.2.
Para os casos em que a matrícula disponibilizada nas Informações Complementares estiver desatualizada, caberá exclusivamente ao interessado solicitar junto ao Cartório de Registro de Imóveis antes de sua participação no evento, não sendo cabível qualquer pleito com relação a eventual divergência entre o que consta da descrição do imóvel e a realidade existente.
15.3.
Caberá exclusivamente ao interessado a responsabilidade de conferir quaisquer informações disponibilizadas na descrição do imóvel, principalmente quando houver a informação de que as mesmas se referem a dados extraídos de laudos de avaliação realizados por empresas terceirizadas, considerando que estas informações não constam na matrícula do
imóvel, não podendo, portanto, arguir qualquer responsabilização ao vendedor por eventual
omissão nas informações descritas.
15.4.
O vendedor poderá alterar ou reunir os imóveis em lotes, ou ainda retirá-los do evento de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro.
15.5.
O comprador adquire os imóveis no estado de conservação em que se encontram e declara ter pleno conhecimento de suas instalações, características e localização, nada tendo a reclamar a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade por eventual regularização que se fizer necessária. Eventual mapa de localização disponibilizado na descrição/Informações Complementares do lote pode não refletir o local exato do imóvel, cabendo aos interessados a confirmação da localização pessoalmente. Não serão aceitas reclamações referentes a divergências entre o mapa e a localização real do imóvel.
15.6.
O comprador deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento, preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, servidões de qualquer natureza e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio ou imposições dos loteamentos, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação, não sendo o vendedor responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido. O vendedor não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental.
15.7.
Os imóveis serão vendidos na situação fiscal em que se encontram perante os órgãos públicos, sendo obrigação do comprador promover as regularizações de qualquer natureza que se fizerem necessárias e cumprir, sob suas exclusivas expensas, todas as exigências de Cartórios ou de Repartições Públicas, inclusive previdenciárias, que tenham por objeto a regularização dos imóveis. O vendedor não responde por débitos não apurados junto ao INSS dos imóveis com construção em andamento (construção ou reforma) não averbada no Registro de Imóveis competente, bem como por quaisquer outros ônus, providências ou encargos.
16.
Penalidades
16.1.
Conforme preceituado no artigo 358 do Código Penal, fraudar leilão é crime.
17.
Pendências Judiciais e Extrajudiciais.
17.1.
A(s) ação (ões) Judicial(is) relativas(s) ao(s) Imóvel(is) arrematados(s), distribuídas em até 6 meses depois da arrematação , que invalidem a consolidação da propriedade e anulem a arrematação do imóvel pelo COMPRADOR ARREMATANTE, mediante transito em julgado, os leilões públicos promovidos pela VENDEDORA ou adjudicação em favor da VENDEDORA, a arrematação do COMPRADOR ARREMATANTE será rescindida, reembolsados pela VENDEDORA os valores pagos pelo COMPRADOR ARREMATANTE, excluída a comissão do LEILOEIRO, que deverá ser restituída pelo próprio leiloeiro, atualizados os valores a ressarcir pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, não fazendo jus o COMPRADOR ARREMATANTE, nesta hipótese de rescisão a juros de mora, multas por rescisão contratual, perdas e danos ou lucros cessantes, devendo o COMPRADOR ARREMATANTE, caso exerça a posse do imóvel, desocupá-lo em 15 (quinze) dias a contar da Notificação enviada pelo vendedor ao comprador, sem direito à retenção ou indenização por
eventuais benfeitorias que tenha feito no imóvel sem autorização expressa e formal da
VENDEDORA.
18.
Débitos.
18.1.
Quando o comprador for responsável pelo pagamento de tais tributos, débitos de condomínio (se o caso), água, luz, gás, taxas e multas incidente sobre os imóveis, os pagamentos deverão ser realizados até a data da outorga da Escritura Definitiva de Venda e Compra, no caso de pagamento à vista, ou da assinatura do Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia ou Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, no caso de pagamento parcelado ou da comprovação da obtenção do financiamento, no caso de pagamento financiado.
19.
Certidões.
19.1.
É de responsabilidade dos interessados em arrematar os imóveis apregoados a obtenção das certidões em nome do vendedor e da situação dos imóveis junto aos órgãos públicos. A matrícula dos imóveis poderá ser consultada nas Informações Complementares do lote de interesse. Nos casos em que a matrícula disponibilizada esteja desatualizada, caberá exclusivamente ao interessado a obtenção da matrícula atualizada.
20.
Disposições Gerais.
20.1.
A responsabilidade dos VENDEDORES pela Evicção de Direito, ficará limitada à devolução, quando aplicável: (i) do valor pago pela aquisição do imóvel.
20.2.
Os valores serão atualizados pelos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança desde o dia do desembolso do ARREMATANTE até a efetiva data da restituição, não sendo conferido o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios, e tampouco por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel após a data da aquisição, pelas quais não poderá sequer pleitear direito de retenção do imóvel.
20.3.
As fotos do bem disponibilizadas no site do Leiloeiro, bem como eventuais imagens de vídeo são recursos meramente ilustrativos. Assim sendo, a manifestação de interesse na compra de qualquer lote, deve-se dar somente após visitação física e análise das documentações do imóvel, pelos interessados.
20.4.
Ao concorrer para a aquisição do imóvel por meio do presente Leilão, ficará caracterizada a aceitação pelo ARREMATANTE das referidas condições estipuladas neste edital. As demais condições obedeceram ao que regula o Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427 de 1º de fevereiro de 1933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.
20.5.
Integram a este edital as condições para participação de leilões dispostas no link “Entrar ou Criar Conta” no portal do Leiloeiro.
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo - SP, para dirimir quaisquer dúvidas, oriundas do presente evento, com exclusão
São Paulo/SP, 07 de abril de 2025.
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FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO
CNPJ 25.235.009/0001-02
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LUCAS ANDREATTA DE OLIVEIRA
Leiloeiro Oficial – JUCESP Nº 1116

À VISTA.
O pagamento será efetuado da seguinte forma quando à vista:
a) Desconto de 5% sobre o valor do arremate.
b) Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% ao Leiloeiro a ser paga pelo arrematante em 24 horas após o término do leilão;
c) Em até 24 horas deverá efetuar o pagamento do valor do arremate, em conta informada pelos VENDEDORES;

PARCELADO
O pagamento parcelado está sujeito à aprovação de crédito do comprador por parte do VENDEDOR, reservando-se ao VENDEDOR o direito de recusar o pagamento parcelado a seu exclusivo critério, sem que a sua negativa lhe acarrete quaisquer ônus ou penalidades. Ao VENDEDOR, é reservado o direito de solicitar, a seu único critério, documentação cadastral adicional do comprador para fins de análise de crédito além das previamente abaixo. No caso de não aprovação do parcelamento, o comprador deverá efetuar o pagamento do imóvel à vista.

O pagamento será efetuado da seguinte forma quando parcelado:
a) 20% de sinal e saldo remanescente parcelado em até 3x (sem juros).
b) Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% ao Leiloeiro a ser paga pelo arrematante em 24 horas após o término do leilão;
c) Em até 24 horas deverá efetuar o pagamento do valor de sinal do arremate, em conta informada pelos VENDEDORES;